Resumo da 24.ª Sessão Ordinária da Câmara de Taquaritinga em 2026, realizada na segunda-feira, 26 de outubro.
ORDEM DO DIA
PROJETOS
1) Projeto de Lei Complementar nº 6425/2026 – Poder Executivo – Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar n° 4.327 de 22 de março de 2016, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do SAAET – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga, e da Lei Complementar n° 4.328 de 22 de março de 2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos servidores públicos municipais do SAAET – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga e dá outras providências. Aprovado por 13 a 1.
2) Projeto de Lei nº 6430/2026 – Poder Executivo – Cria o Conselho de Regulação e Controle Social (CRCS) do Município de Taquaritinga, Estado de São Paulo, em apoio à Agência Reguladora ARES-PCJ, e dá outras providências. Pedido de vista do vereador Delo Bate Bola.
3) Projeto de Lei Complementar nº 6437/2026 – Poder Executivo – Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Taquaritinga, que especifica e dá outras providências. Aprovado por 13 a 1.
4) Projeto de Lei nº 6438/2026 – Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a compensação de créditos e débitos recíprocos entre o Município de Taquaritinga e o Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Taquaritinga (Ipremt) decorrentes de contribuição previdenciária patronal, suplementar e dos ativos em atraso, além dos encargos legais e de imposto de renda retido na fonte não repassado, dispõe sobre o pagamento do saldo remanescente e dá outras providências. Pedido de vista da vereadora Profa. Mirian Ponzio.
5) Veto nº 5/2026 – Poder Executivo – VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei n° 6.400/2026, de iniciativa parlamentar, de autoria do Vereador Delo Bate Bola, aprovado por essa Egrégia Câmara Municipal, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de sensores para monitoramento contínuo de glicose às pessoas com diabetes no Município de Taquaritinga. Veto mantido 9 a 5.
EXPEDIENTE
INDICAÇÕES
Indicação n.º 118/2026 – Autoria: Véio Modesto – Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, estude a possibilidade de identificar e disponibilizar uma área adequada para a implantação de uma pista de motocross no município de Taquaritinga. A presente indicação tem como objetivo ampliar as opções de lazer e esporte oferecidas à população, proporcionando um espaço apropriado para a prática do motocross, modalidade que reúne praticantes de diferentes idades e desperta o interesse de muitos munícipes.
Indicação nº 119/2026 — Autoria: Raimundo do Rancho – Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio da Comutran, estude a possibilidade de transformar em mão única um trecho da Rua Jamil Aun, visando melhorar a fluidez do trânsito, organizar a circulação de veículos e aumentar a segurança viária, reduzindo os riscos de acidentes no local.
Indicação nº 120/2026 — Autoria: Raimundo do Rancho – Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, providencie a limpeza e a manutenção da calçada localizada às margens do Ribeirãozinho, em toda a extensão da Avenida Vicente José Parise, a fim de garantir melhores condições de circulação aos pedestres. A medida contribuirá para melhorar a aparência da via e proporcionar um ambiente mais limpo e agradável à população.
Indicação nº 121/2026 — Autoria: Maria Azevedo – Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, estude a possibilidade de instalar câmeras de segurança em pontos estratégicos do Cemitério Municipal Cônego Lourenço Cavallini, instalar concertinas sobre os muros e manter os portões fechados e trancados após as 18h, visando reforçar a segurança e a proteção do patrimônio público, prevenir atos de vandalismo e furtos, bem como proporcionar maior tranquilidade aos familiares e demais pessoas que frequentam o local.
Indicação nº 122/2026 — Autoria: Meire Mazzini – Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, realize o recapeamento asfáltico ou a operação tapa-buracos, conforme a necessidade, nas vias do Distrito Industrial. A presente solicitação se justifica pelas condições precárias do pavimento em determinados trechos, que prejudicam o fluxo de veículos e caminhões que circulam diariamente pelo local. Além de dificultar o trânsito, os buracos existentes podem causar danos aos pneus, rodas e demais componentes dos veículos, gerando prejuízos aos motoristas e transportadores. Ressalta-se que o Distrito Industrial abriga empresas que contribuem para a geração de empregos e para a arrecadação municipal, sendo fundamental garantir condições adequadas de tráfego, segurança e infraestrutura para favorecer o desenvolvimento das atividades econômicas do município.
Indicação nº 123/2026 — Autoria: Meire Mazzini – Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, realize a instalação de braços de luz, luminárias e respectivas lâmpadas nos postes já existentes na Rua João Sartori, defronte aos números 76 e 124, no Parque Residencial Laranjeiras.
Indicação nº 124/2026 — Autoria: Livia Zuppani – Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, estude a possibilidade de adotar medidas para aprimorar a transparência e a gestão da lista de espera por vagas nas creches municipais, contemplando as seguintes ações: 1. Publicação semanal da lista de espera: disponibilizar, no site oficial da Prefeitura, a lista atualizada de crianças que aguardam vagas nas creches municipais, de forma anonimizada, mediante número de protocolo, informando a posição na fila, os critérios de classificação e a unidade pretendida, de modo a garantir transparência e preservar os dados pessoais das famílias. 2. Notificação sobre a disponibilização de vagas: implantar um sistema de comunicação por WhatsApp ou SMS para informar os responsáveis assim que houver disponibilização de vaga para a criança, facilitando o contato e agilizando o processo de matrícula. 3. Parcerias emergenciais com instituições particulares: estudar a possibilidade de estabelecer parcerias com escolas particulares de educação infantil, como medida emergencial para atender à demanda reprimida por vagas.
Indicação nº 125/2026 — Autoria: Delo Bate Bola – Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, estude a possibilidade de destinar um espaço público municipal para uso dos praticantes de “airsoft” de Taquaritinga, avaliando, para essa finalidade, o imóvel onde funcionava o Centro de Educação Ambiental, localizado nas proximidades da antiga usina de asfalto e da Cozinha Piloto, na Rodovia Vicinal Adail Nunes da Silva. Conforme relatado pelos interessados, o local encontra-se em condições de abandono, com acúmulo de sujeira e diversos materiais descartados. Diante dessa situação, os próprios praticantes se mobilizaram para realizar a limpeza da área, com o objetivo de viabilizar sua utilização para a prática do “airsoft”. Dessa forma, solicita-se que a Prefeitura avalie a titularidade, as condições estruturais e a viabilidade de utilização do imóvel, a fim de que, sendo possível, seja autorizada sua ocupação de maneira organizada, mediante o estabelecimento de regras de segurança, horários de funcionamento, responsabilidades pela manutenção e conservação do espaço e demais condições necessárias.
Requerimento nº 355/2026 — Autoria: Maria Azevedo e Livia Zuppani – Requerem, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que informe a estas Vereadoras, em tempo hábil, os resultados do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) referentes aos exercícios de 2025 e 2026, esclarecendo: 1. Qual foi a previsão de arrecadação estabelecida para o REFIS em 2025 e qual foi o valor efetivamente arrecadado naquele exercício? 2. Qual é a previsão de arrecadação estabelecida para o REFIS em 2026 e qual é o valor arrecadado até a presente data? 3. Qual é o percentual de cumprimento da meta de arrecadação em cada exercício? 4. Quantos contribuintes aderiram ao programa em 2025 e quantos aderiram em 2026 até o momento?
Requerimento nº 360/2026 — Autoria: Jhow Adorno – Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a este Vereador, em tempo hábil, as seguintes informações acerca da empresa contratada para a prestação dos serviços de roçagem no município: 1. O contrato firmado com a empresa permanece vigente? 2. Os serviços de roçagem estão sendo executados regularmente no município? 3. Caso os serviços estejam paralisados ou não estejam sendo realizados, qual o motivo e quando está previsto o seu retorno?
Requerimento nº 361/2026 — Autoria: Jhow Adorno – Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que informe a este Vereador, em tempo hábil, se as vans pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde, que se encontram paradas e com previsão de serem encaminhadas a leilão, apresentam possibilidade de reparo e recuperação para que voltem a integrar a frota municipal e sejam utilizadas na prestação dos serviços de saúde à população.
Requerimento nº 348/2026 — Autoria: Véio Modesto – Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal da Fazenda, para que encaminhe a este Vereador, em tempo hábil, reiterando Requerimento nº 226/2026, informações e documentos detalhados referentes aos recursos financeiros destinados à Secretaria Municipal de Saúde no exercício de 2026, provenientes de emendas parlamentares e convênios firmados com os Governos Federal e Estadual, que, segundo informações, totalizam aproximadamente R$ 16.000.000,00. Solicita-se, especificamente: 1. A relação completa de todas as emendas parlamentares e convênios recebidos, contendo a identificação da origem dos recursos, o parlamentar ou órgão concedente, o objeto, o valor individual e a data do repasse; 2. A demonstração detalhada da destinação e aplicação de cada recurso recebido, indicando em quais ações, programas, serviços, obras, aquisições ou investimentos foram empregados; 3. A relação de todas as despesas realizadas com esses recursos, discriminando os respectivos valores, fornecedores, objetos contratados e processos administrativos correspondentes; 4. A relação de todas as compras efetuadas com os recursos mencionados, especificando os bens, materiais, equipamentos ou serviços adquiridos. Cabe ressaltar a necessidade de reiterar o presente Requerimento, tendo em vista que o então Secretário Municipal da Fazenda deixou de encaminhar resposta formal aos questionamentos apresentados, limitando-se a orientar a consulta ao Portal da Transparência, sem prestar os esclarecimentos solicitados. Tal conduta demonstra falta de zelo no atendimento às solicitações do Poder Legislativo e desconsideração com o dever de fornecer informações de interesse público de forma clara, objetiva e adequada.
Requerimento nº 349/2026 — Autoria: Delo Bate Bola – Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para que encaminhe a este Vereador, em tempo hábil, as seguintes informações referentes ao atendimento às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) com idade superior a 12 anos: 1. A Prefeitura foi informada sobre a interrupção ou o encerramento desse atendimento para crianças com mais de 12 anos? 2. Quantas crianças e adolescentes de Taquaritinga foram afetados? 3. Quais serviços municipais estão disponíveis atualmente para atender a esse público? 4. A Prefeitura pretende oferecer ou ampliar o atendimento especializado para garantir a continuidade do acompanhamento? 5. Caso ainda não exista esse serviço, há previsão de criação de um plano de atendimento, com profissionais habilitados e encaminhamento das famílias? 6. Quais orientações estão sendo oferecidas às famílias que ficaram sem atendimento?
Requerimento nº 350/2026 — Autoria: Baixinho do Posto – Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Ocupação do Solo, que informe a este Vereador, no prazo regimental, se existe projeto que prevê a construção de uma rotatória no cruzamento da Avenida Pedro Carletto, da Rua Felix da Conceição e acesso ao Jardim Santa Cruz.
Requerimento nº 351/2026 — Autoria: Baixinho do Posto – Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Ocupação do Solo, que informe a este Vereador, no prazo regimental, se existe projeto para a construção de uma praça na área verde do Jardim Santo Antônio e, em caso afirmativo, se o referido espaço já possui denominação oficial.
Requerimento nº 353/2026 — Autoria: Gabriel Belarmino – Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria de Serviços Municipais, que encaminhe a este Vereador, em tempo hábil, cópia de todas as ordens de serviço emitidas nos anos de 2025 e 2026 para que empresas terceirizadas realizassem serviços solicitados pela referida Secretaria, discriminando, em cada ordem de serviço: 1. O tipo, o local e a descrição detalhada do serviço contratado; 2. O nome da empresa terceirizada responsável pela execução; 3. O valor correspondente a cada ordem de serviço;
Requerimento nº 357/2026 — Autoria: Gabriel Belarmino – Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal da Fazenda, para que informe a este Vereador, em tempo hábil, se os dados e as informações utilizados para o cálculo e o repasse dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) destinados ao Município de Taquaritinga estão devidamente atualizados perante o Governo Federal. O presente requerimento se justifica diante de informações recebidas por este Vereador de que a gestão anterior da Secretaria Municipal de Educação não teria realizado a devida atualização dos dados junto ao Governo Federal, o que poderia comprometer o cálculo ou o recebimento dos recursos destinados ao Município.
Taquaritinga, 27/10/2026, n.º 11974
